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ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

É direito de todas as mulheres o acesso aos programas e as políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, ás gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

 

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