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Estatuto da Criança e do Adolescente

A criança e o adolescente devem ter seu direito à vida e a saúde protegidos, que permitam o desenvolvimento sadio, com condições dignas de acesso as políticas públicas de saúde.

Saiba mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em:

Clique para ler mais e baixar o arquivo.

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